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Conforme previsto na Lei Orgânica, nenhuma obra pública no...
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Q2075410
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Lei Orgânica, nenhuma obra pública no município de Garuva, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste os seguintes elementos, com EXCEÇÃO de:
A
O orçamento do seu custo.
B
A indicação de recursos financeiros para atendimento da respectiva demanda.
C
Os prazos para início e término.
D
A autorização do engenheiro ou arquiteto responsável.
E
O projeto básico.