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Aos infratores das disposições do Código de Obras do...
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Q2078050
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.
Teclas de Atalhos
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Aos infratores das disposições do Código de Obras do Município de Criciúma sem prejuízo das sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades na ordem sequencial:
A
1. auto de infração; 2. interdição; 3. termo de embargo; 4. demolição.
B
1. termo de embargo; 2. demolição; 3. notificação; 4. interdição; 5. auto de infração.
C
1. notificação; 2. auto de infração; 3. termo de embargo; 4. interdição; 5. demolição.
D
1. auto de infração; 2. notificação; 3. termo de embargo; 4. interdição; 5. demolição.
E
1. auto de infração; 2. notificação; 3. interdição; 4. termo de embargo; 5. demolição.