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Assinale a alternativa correta em relação ao código de obras do Município de Criciúma (...
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Q2079214
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta em relação ao código de obras do Município de Criciúma (Lei 2847/93) sobre Licenciamento.
A
No Município de Criciúma, para execução de toda e qualquer obra, seja construção, reforma ou ampliação, será necessário o licenciamento da municipalidade.
B
O Alvará de Licença para construção e o alinhamento concedido serão válidos pelo prazo de dois anos, sendo que findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
C
Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer a licença renovação do licenciamento em andamento.
D
Obras de aberturas de valas em logradouros públicos dependem da apresentação de projeto, para fins de licenciamento.
E
No Alvará de Licença, deverá constar o prazo para execução da obra que será de 34 a 60 meses, a critério do órgão competente da municipalidade.