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Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte: ...

Ano: 2013
Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA
Prova: UEPA - SEFA - Fiscal de Rendas - 2013

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:


I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.


A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

A

I e III

B

II e IV

C

I e II

D

II, III e IV

E

I, II e III

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