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Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, m...
Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.
A
A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
B
As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
C
A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
D
A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
E
O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.