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Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR...
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Q2120613
Teclas de Atalhos
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Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
A
Emenda à Constituição Estadual.
B
Emenda à Lei Orgânica do Município.
C
Lei municipal, observada a legislação estadual.
D
Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
E
Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.