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Quanto à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, são infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
Ausentar-se do município por razão de caso fortuito ou força maior.
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária.