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De acordo com a Lei Orgânica de Descanso/SC, entre os...
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Q2125481
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Borracheiro - 2021
De acordo com a Lei Orgânica de Descanso/SC, entre os direitos dos servidores municipais NÃO consta:
A
Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
Décimo quarto salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
C
Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
D
Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.