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Exceto nos casos de cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público, segundo a Lei Orgânica de Descanso/SC depende sempre de:
Decisão judicial.
Aprovação prévia do Poder Legislativo.
Aprovação prévia do Poder Executivo.
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.