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A Lei Orgânica de Descanso/SC determina que o Município criará o Conselho Municipal de Educação, incumbido de normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino, cuja composição e atribuições serão definidas em LEI, mediante a participação de:
I.Representantes do magistério, nos seus diversos graus;
II.Membros indicados pelo Poder Público Municipal;
III.Representantes dos estudantes.
IV.Membros de entidades civis organizadas da comunidade, com especialidade no assunto e conhecimento na área.
Analisando os itens acima concluímos que:
O item III não está correto.
O item I não está correto.
O item II não está correto.
O item IV não está correto.