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A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as...
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Q2133803
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;
C
instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.
D
amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;