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Qual das opções abaixo NÃO indica um dos itens que a Lei Orgânica de Descanso/SC institui como dever do município garantir:
Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Condições físicas para o funcionamento das escolas.