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Conforme incisos do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guatambu, são requisitos básicos para investidura em cargo Público, exceto:
Aptidão física e mental.
A idade mínima de 16 anos.
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
O gozo dos direitos políticos.