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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe...
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Q2146843
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:
A
Autorizar a alienação de bens imóveis.
B
Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
C
Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
D
Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.