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De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda as questões 58 e 59.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – II.
E
III – IV.