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O Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa/ES diz que:
Salvo por_______________________, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Determinação da administração pública.
Imposição legal, ou mandado judicial.
Acordo coletivo com representantes de classe.
Acordo coletivo ou determinação judicial.
Imposição legal ou administrativa.