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A respeito “Das Responsabilidades” previstas na Lei...
A respeito “Das Responsabilidades” previstas na Lei Estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e suas alterações (RJU), analise as alternativas seguintes e marque a única correta:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação principal.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independente do valor.
D
A absolvição judicial repercute na esfera administrativa, independentemente da existência do fato ou afastamento do servidor na autoria.