Nos termos da Lei Complementar 140/2012, é obrigatória a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, comprovação do tempo de serviço anterior e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, quando da sua: Nos termos da Lei Complementar 140/2012, é obrigatória a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, comprovação do tempo de serviço anterior e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, quando da sua:

Nos termos da Lei Complementar 140/2012, é obrigatória a...

Q2168222

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de Pinhalzinho - Agente Educativo - 2022

Nos termos da Lei Complementar 140/2012, é obrigatória a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, comprovação do tempo de serviço anterior e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, quando da sua:

Promoção.

Posse em cargo público.

Demissão de cargo público.

Exoneração de função pública.

Exoneração a bem do serviço público.

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