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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q2171532
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 173, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.
A
Os serviços experimentais e os extraordinários serão explorados mediante autorização, independentemente de licitação.
B
No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública não poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, mesmo que visando à cooperação técnica e financeira.
C
Entende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do passageiro fora do Município.
D
É direito do usuário do transporte coletivo ter serviço à sua disposição no mínimo, em média, a 3 quilômetros do respectivo local de origem.
E
O Transporte Coletivo dará prioridade para o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.