Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que...
1
Q2172291
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
A
autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
B
realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
C
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
D
firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
E
legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.