Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar...
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Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar...

Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.” Compete privativamente


A

Ao Prefeito


B

Ao Presidente da Câmara Municipal


C

Ao Secretário de Administração


D

Aos Vereadores