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Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
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Q2178254
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
B
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.
C
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
D
Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.