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Questões de Concurso sobre Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
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No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa, caso estejam presentes na repartição.
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.
B
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
C
Os prazos serão contatos em dias corridos.
D
O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.
E
Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.
Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
C
A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
D
O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
B
O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
C
Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
D
O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.
E
A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.
A
No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
C
O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.
D
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
E
A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
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Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
A
A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.
B
A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.
E
Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.
Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
B
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.
C
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
D
Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
A
pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
B
pessoa jurídica.
C
pessoa com deficiência, física ou mental.
D
pessoa residente no exterior.
E
pessoa com tuberculose, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do procedimento administrativo.
De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
A
Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
Pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP).
C
Gestantes e lactantes.
D
Desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.
E
Pessoa assistida por defensor público.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
B
A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.
C
A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.
D
Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
E
O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.
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Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
B
Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
E
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:
I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até
A
30 (trinta) dias, improrrogável.
B
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
C
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
D
60 (sessenta) dias, improrrogável.
E
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III - Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I e IV.
De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
E
Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
A
A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
B
Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
C
As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.
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