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A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Admin...
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Q3259640
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.
B
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
C
Os prazos serão contatos em dias corridos.
D
O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.
E
Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.