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Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, ...
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Q2209699
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
A
A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.
B
A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.
E
Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.