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Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário...
Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.
No tocante aos juros de mora, previsto nas Disposições Gerais da Legislação Tributária Municipal, é correto afirmar que:
A
Os créditos tributários do município, não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente ao percentual de 2% (dois) por cento, devidos por mês ou parcela em atraso, inclusive o mês de vencimento, se a data não coincidir com o último dia do mês;
B
Os juros de mora incidem sobre o valor da multa de mora;
C
Os juros de mora não serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;
D
Somente o depósito em dinheiro do valor total do débito e acréscimos legais, em instituição financeira bancária local, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa ou durante o contencioso administrativo.