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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita.
II. Multa
III. Proibição de transacionar com as repartições municipais.
IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:
Somente os itens I e II estão corretos.
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Somente os itens III e IV estão corretos.
Todos os itens estão corretos.