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Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº...
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Q2193912
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).
Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
A
Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
B
Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
C
Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.
D
Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.