Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra...
1
Q2206623
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
A
termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.
B
protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.
C
ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.
D
relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.
E
declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.