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A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o, inciso XXIX...
A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o, inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico
A
estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.
B
define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.
C
orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.
D
estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.
E
define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.