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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância...
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
A
cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
B
perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.
C
as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
D
todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
E
a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.