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Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal...
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
B
É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
C
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
D
Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.