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Conforme disposto na Lei Complementar no 706, de 2021, com...
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Q2215498
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar no 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:
1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.
2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.
3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.
4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.