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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:


I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.

II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.