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De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de...

Ano: 2020
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Colômbia - Agente de Organização Escolar - 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO:

A

Código de Obras e Edificações.

B

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

D

Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

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