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Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a redação da proposição, o que deve ser feito, de acordo com o Regimento Interno,
pelo Colégio de Líderes.
pela Comissão de Administração Pública.
pela Mesa Diretora.
pela Comissão de Constituição e Justiça.
pelo Presidente.