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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q2231137
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
A
as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
B
a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
C
se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
D
não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
E
o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.