Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a...
1
Q2231220
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao
A
Ministério Público.
B
juiz da Comarca.
C
Presidente da Câmara.
D
Prefeito Municipal.
E
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.