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São funções abrangidas pela fiscalização de Posturas Municipais:
Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.
Apurar denúncias de crime contra a vida.
Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos.