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O Código de Obras possibilita ao poder público exercer o...
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Q2233297
Teclas de Atalhos
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O Código de Obras possibilita ao poder público exercer o controle e fiscalização do espaço urbano construído. São especificações estabelecidas no Código de Obras, EXCETO:
A
Penalidades e multas por descumprimento de normas.
B
Exigências projetuais para aprovação.
C
Afastamentos do corpo da edificação em relação às divisas do terreno.
D
Áreas mínimas de construção em relação à área do terreno.