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Ainda de acordo com o Código Sanitário Estadual, Do...
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Q2240655
Teclas de Atalhos
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Ainda de acordo com o Código Sanitário Estadual, Do Processo Administrativo Sanitário; Art. 538 - Quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação, no prazo de:
A
5 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
Depende do caso, variando de 5 a 45 dias.