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Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:
A
Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores a execução dos programas de governo e de políticas públicas.
B
Poderá o prefeito municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão, sem prévia autorização legislativa.
C
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
D
O poder legislativo municipal determinará por decreto como será a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado em serviços de saúde.