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Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do...
Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
A
livre exercício do planejamento familiar.
B
orientação psicossocial às famílias de baixa renda.
C
garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso.
D
Nenhuma das alternativas.