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Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e...
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.
B
A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo nem das atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
C
A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem pedido de Reconsideração.
D
A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada em relação aos seus representados.
E
Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.