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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é...
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Q2254992
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Recusar fé aos documentos públicos.
C
Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
D
Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
E
Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.