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Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à...
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
A
cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
E
cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.