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De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia...
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:
A
criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
preservar as florestas, a flora e a fauna.
D
organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.