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De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia...
De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
A
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
B
representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
C
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D
contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.