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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Bens Municipais, analisar os ...
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Q2271529
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Bens Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, sob qualquer título, pertençam ao Município.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
A
Somente o item II está correto.
B
Os itens I e II estão incorretos.
C
Os itens I e II estão corretos.
D
Somente o item I está correto.