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De acordo com o Art. 4°da lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO...
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Q2272610
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Médico - 2021
De acordo com o Art. 4°da lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO compete ao município:
A
Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.
B
Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Organizar administrativamente, independente de Legislação Federal e Estadual.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.